Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, adiantou que a nova lei aprovada pelo Governo "não é para todos", mas especifcamente para "quem entrou e está em Portugal de forma ilegal, sendo estrangeiro".

"A lei que hoje aprovámos é destinada àqueles que violam as regras. Não é para todos. Não é dirigida indiscriminadamente. É dirigida a quem entrou e está em Portugal de forma ilegal sendo estrangeiro", afirmou o ministro após o Conselho de Ministros. 

Classificou esta "lei do retorno" como uma lei "equilibrada e moderada" e garantiu que a mesma é "respeitadora dos direitos" e da "dignidade de cada cidadão". 

António Leitão Amaro adiantou que esta lei foi aprovada para "resolver uma situação de enorme dificuldade, para não dizer embaraço, para não dizer vergonha". 

Uma situação em que o país "foi colocado com a destruição do SEF, com a criação de mecanismos dilatórios" e com o "abuso que era permitido pelas regras e instituições que não funcionavam". 

O ministro criticou ainda "o abuso que era permitido pelas regras e instituições que não funcionavam". Mesmo quem era "intercetado pelas autoridades" ao entrar de forma ilegal no país, poderia ser libertado devido a "regras e expedientes dilatórios". 

Leitão Amaro considera que a situação melhorou este ano, mas que Portugal era, em 2023, "um dos países que fazia menos afastamentos e retornos de cidadãos estrangeiros em situação ilegal" na Europa, com taxas abaixo do s 5 por cento das situações detetadas. 

O ministro apontou que a "falta de capacidade para tratar destes processos" fazia passar "uma mensagem totalmente errada" de que "cumprir a lei não valia a pena".A lei do retorno estará em consulta pública a partir de sexta-feira, durante o mês de dezembro, e seguirá depois para o Parlamento.

"Com esta lei terminamos este ciclo", afirmou António Leitão Amaro, apontando que já no ano passado foi tentada "uma alteração legislativa" que chumbou no Parlamento.

Através da aprovação desta lei do retorno, o Governo adianta que está a criar "justiça". "Criamos um sistema e uma política migratória no qual viola as regras quem entra não tendo permissão, quem está quando já não tem ou nunca teve autorização". 

No entanto, Leitão Amaro assegura que esse cumprimento das regras será assegurado "com dignidade, com respeito pelos direitos fundamentais, com regras do Estado de Direito, com acesso a mecanismos de defesa individual e de acesso à justiça". 

Está prevista, por exemplo, a proteção integral do princípio de não reenvio de migrantes para países onde possam ser perseguidos ou a proteção dos mais vulneráveis, nomeadamente os menores.